O que é MEI e quais são suas obrigações contábeis em 2025?
Se você trabalha por conta própria e quer formalizar seu negócio com menos burocracia, o MEI — Microempreendedor Individual — pode ser a porta de entrada ideal. Mas, apesar da simplicidade, ele tem obrigações importantes que você precisa conhecer, especialmente com as mudanças previstas para 2025.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que é ser MEI, quais as principais obrigações contábeis e fiscais, e como se manter em dia para evitar problemas com o fisco.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo simplificado de empresa criado para formalizar trabalhadores autônomos. Ele permite emitir nota fiscal, contribuir com a Previdência e ter CNPJ, tudo com carga tributária reduzida.
Para ser MEI em 2025, é preciso:
- Faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês)
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Ter, no máximo, um funcionário registrado
- Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI
💡 Dica: A lista de atividades do MEI é atualizada periodicamente. Se você pensa em se formalizar, vale conferir se sua atividade está autorizada.
Quais são as obrigações contábeis do MEI?
Apesar de não exigir escrituração contábil completa como outras empresas, o MEI não está isento de responsabilidades. Veja as principais obrigações em 2025:
1. Pagamento do DAS-MEI
O DAS é a guia mensal de imposto do MEI. Ela inclui:
- INSS (5% do salário mínimo)
- ICMS (R$ 1,00 para comércio/indústria)
- ISS (R$ 5,00 para prestadores de serviço)
📆 O pagamento é mensal e vence todo dia 20.
Em 2025, com o novo salário mínimo, o valor total da guia será ajustado — por isso, é importante acompanhar os boletos atualizados.
2. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI deve declarar o faturamento do ano anterior até 31 de maio. Mesmo quem não teve faturamento precisa enviar.
A declaração é feita pelo portal do Simples Nacional e é uma das principais obrigações para manter o CNPJ ativo.
3. Emissão de nota fiscal (em alguns casos)
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para pessoas físicas, mas deve emitir quando o cliente é pessoa jurídica (empresa).
⚠️ Algumas prefeituras já exigem nota fiscal mesmo para PF. É essencial consultar a legislação da sua cidade.
4. Registro de funcionário (se tiver)
Se o MEI contratar um funcionário, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas:
- Registro em carteira
- Pagamento de salário, FGTS, INSS, férias, etc.
- Envio do eSocial
Nesse caso, é fundamental contar com o apoio de um contador.
O que muda para o MEI em 2025?
Algumas mudanças estão previstas ou em debate para 2025:
- Aumento do limite de faturamento: há propostas para elevar o teto para até R$ 130 mil, mas ainda não foi aprovado oficialmente.
- Sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e): continua em vigor, exigindo que o MEI se cadastre e utilize a plataforma nacional para emissão de nota de serviço.
✅ Fique atento às atualizações para garantir que sua empresa continue dentro das regras e aproveitando os benefícios do MEI.
Como a contabilidade pode ajudar o MEI?
Mesmo não sendo obrigado a contratar um contador, contar com apoio profissional faz toda a diferença. Um contador pode:
- Ajudar a evitar erros no DAS ou na declaração anual
- Identificar oportunidades de economia com planejamento tributário
- Orientar no momento certo de migrar de MEI para ME
- Organizar os documentos e manter a empresa regularizada